Cuidador contratado pela família ou pela empresa: o que muda na lei
Do blog do CUIDADORES, sistema para empresa de cuidadores de idosos da Fragasoft.

O cuidador contratado direto pela família para trabalhar na casa por mais de 2 dias por semana, de forma contínua, subordinada, paga e pessoal, é empregado doméstico: a família vira empregadora, registra, recolhe os encargos do Simples Doméstico e responde pelas férias, pelo 13º e pela rescisão. Quando a família contrata uma empresa de cuidadores, o empregador é a empresa, e a família é cliente: paga o serviço, recebe nota fiscal e não precisa registrar ninguém.
A definição de empregado doméstico está no art. 1º da Lei Complementar 150/2015. A de empregador e empregado de empresa, nos arts. 2º e 3º da CLT.
Quando o cuidador é empregado doméstico da família?
A Lei Complementar 150 chama de empregado doméstico quem presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal, sem finalidade lucrativa, à pessoa ou à família, no âmbito residencial, por mais de 2 dias por semana. Traduzindo para o dia a dia:
- Contínua: vai toda semana, com regularidade, por mais de 2 dias.
- Subordinada: a família diz o horário e o que fazer.
- Onerosa: recebe salário.
- Pessoal: é aquela pessoa, e não "alguém que a empresa manda".
A mesma lei proíbe contratar menor de 18 anos para trabalho doméstico.
O que a família assume como empregadora?
Jornada de até 8 horas por dia e 44 por semana (art. 2º), ou 12x36 por acordo escrito (art. 10); registro do horário de trabalho (art. 12); intervalo (art. 13); adicional noturno de pelo menos 20% entre 22h e 5h, com hora de 52 minutos e 30 segundos (art. 14); 11 horas de descanso entre jornadas (art. 15); férias de 30 dias com um terço a mais após cada 12 meses (art. 17).
E os recolhimentos mensais do Simples Doméstico, previstos no art. 34, num documento único:
| Item do Simples Doméstico | Percentual (art. 34) |
|---|---|
| Contribuição previdenciária do empregado (descontada do salário) | 8% a 11% |
| Contribuição previdenciária do empregador | 8% |
| Seguro contra acidente de trabalho | 0,8% |
| FGTS | 8% |
| Indenização compensatória (reserva para a rescisão) | 3,2% |
| Imposto de renda retido na fonte | se houver |
O cadastro e a guia saem pelo eSocial. Muitas famílias não sabem disso quando contratam "uma moça para cuidar da mãe", e descobrem na rescisão.
Quando o cuidador é empregado da empresa?
Quando a família contrata uma empresa de cuidadores, a relação de emprego é entre o cuidador e a empresa. A CLT define o empregador como quem admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço, e o empregado como a pessoa física que presta serviço não eventual, sob dependência do empregador e mediante salário. É a empresa que:
- registra, paga salário e encargos;
- monta a escala, inclusive a 12x36 por acordo escrito ou convenção;
- cobre a falta com folguista;
- treina, supervisiona e responde pelo serviço;
- emite nota fiscal para a família.
A família, do outro lado, é consumidora do serviço. Isso traz as regras do Código de Defesa do Consumidor para o contrato com a empresa, como o direito à informação clara. O post sobre contrato de prestação de serviço de cuidador detalha as cláusulas.
Família ou empresa: o que muda na prática?
| Ponto | Família contrata direto | Família contrata empresa |
|---|---|---|
| Quem é o empregador | A família | A empresa |
| Registro e eSocial | A família faz | A empresa faz |
| Encargos e rescisão | A família paga | Estão no preço do serviço |
| Falta do cuidador | A família procura substituto | A empresa cobre com folguista |
| Férias do cuidador | A família fica sem cuidador ou contrata outro | A empresa escala substituto |
| Supervisão e treinamento | Por conta da família | Feitos pela empresa |
| Documento do pagamento | Contracheque e guia do Simples Doméstico | Nota fiscal de serviço |
| Lei principal | Lei Complementar 150/2015 | CLT (cuidador) e CDC (família) |
O que cada lado deve guardar?
Documento guardado evita discussão anos depois, quando ninguém lembra mais do combinado. Em cada modelo, o que vale a pena arquivar:
- Família empregadora: contrato de trabalho ou anotação do registro, acordo escrito de 12x36 quando houver, registro de horário, recibos de salário, guias do Simples Doméstico pagas, recibos de férias e de 13º.
- Empresa de cuidadores: contrato de trabalho e acordo de jornada de cada cuidador, registro de horário, escala do mês com as trocas, folha de pagamento e guias, exames ocupacionais.
- Família cliente da empresa: contrato de prestação de serviço, notas fiscais dos meses pagos, comunicados de reajuste e qualquer aditivo de mudança de escala.
O contador da família ou da empresa diz por quanto tempo cada documento precisa ficar guardado. Na dúvida, não jogue fora nada que tenha valor, assinatura ou data de pagamento.
Para a empresa, existe ainda um registro que vale ouro em caso de reclamação: o resumo de cada plantão, com data, horário e o que foi feito. Ele mostra que o serviço contratado foi prestado.
Como a empresa explica isso à família sem parecer só venda?
A família compara o salário da cuidadora com o preço do plantão da empresa e acha a empresa cara. A conversa honesta mostra o que está dentro de cada valor:
- Some, para a contratação direta, salário, os percentuais do art. 34, férias com um terço, 13º e a reserva para a rescisão.
- Lembre que, na contratação direta, a falta e as férias da cuidadora ficam sem cobertura.
- Mostre o que a empresa faz além do plantão: seleção, treinamento, visita de supervisão, relatório do plantão e substituição.
- Deixe a família decidir com os números na mão.
Não é preciso dizer que um caminho é errado. São modelos diferentes, com responsabilidades diferentes.
E quando a família quer contratar direto a cuidadora da empresa?
Acontece com frequência depois de alguns meses. A família gosta da profissional e propõe contratá-la direto, mais barato para os dois. Algumas empresas tratam isso no contrato com uma regra clara para essa situação, combinada desde o início. Seja qual for a sua política, ela precisa estar escrita no contrato e ser explicada na assinatura, e não aparecer como surpresa depois.
E o cuidador como MEI, prestando serviço à empresa?
É um terceiro modelo, que muitas empresas usam e que tem risco. Se, na prática, o cuidador cumpre escala, recebe ordens e trabalha sempre pessoalmente, os elementos da relação de emprego da CLT podem estar presentes, mesmo com CNPJ. Veja o post sobre cuidador MEI e vínculo de emprego antes de adotar esse formato.
Perguntas frequentes
Cuidador de idosos contratado pela família é empregado doméstico?
É, quando trabalha na casa de forma contínua, subordinada, paga e pessoal por mais de 2 dias por semana, como diz o art. 1º da Lei Complementar 150/2015. A família vira empregadora e assume registro e encargos.
Quais encargos a família paga no Simples Doméstico?
O art. 34 da Lei Complementar 150 lista: 8% a 11% de contribuição do empregado (descontada do salário), 8% de contribuição do empregador, 0,8% de seguro contra acidente, 8% de FGTS, 3,2% para a indenização compensatória e o imposto de renda retido, quando houver.
Se a família contrata uma empresa, quem é o empregador do cuidador?
A empresa. A família é cliente e paga pelo serviço; a empresa admite, paga e dirige o trabalho do cuidador, como descreve a CLT nos arts. 2º e 3º.
Cuidador que vai 2 dias por semana é doméstico?
A definição da Lei Complementar 150 fala em mais de 2 dias por semana. Mesmo assim, combine por escrito horário, valor e forma de pagamento.
Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.
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